Disciplina o acesso à rede Wi-Fi pública e gratuita da cidade do Salvador e regulamenta suas condições de uso:
A aceitação deste termo e das condições de uso é absolutamente indispensável à utilização do acesso sem fio à Wi-Fi pública e gratuita da cidade do Salvador, ofertada pela COGEL – Companhia de Governança Eletrônica do Salvador, denominada #CONECTA_SALVADOR.
Para fazer uso do serviço público e gratuito de acesso à internet banda larga é preciso:
A COGEL oferece um serviço de acesso público e gratuito à internet, interligando computadores, celulares, tablets etc., do usuário à rede, por meio de conexão sem fio.
O acesso à rede Wi-Fi será realizado através de cadastramento no primeiro acesso e mediante autenticação dos usuários, permitindo acesso às aplicações e serviços dispostos na internet, conforme condições descritas neste termo.
O usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos ao programa #CONECTA_SALVADOR no momento de seu cadastro, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.
Estes acessos serão monitorados por sistemas de gerenciamento e controle que não permitirão acesso a sites e/ou aplicações que ofereçam riscos ou possam provocar danos a sistemas e a outros dispositivos. O usuário que realizar acesso a estes sites e aplicações, receberá, em seu dispositivo de navegação, aviso de violação das políticas de segurança da rede aplicadas e terá seu acesso bloqueado.
A política de segurança aplicada não permitirá acesso aos sites e/ou aplicações que possuam conteúdos relacionados abaixo:
A política de segurança aplicada está sujeita a alteração sem aviso prévio.
Para garantir uma boa experiência de navegação aos usuários que utilizarão a rede disponibilizada serão adotados alguns critérios de acessibilidade:
Para acessar o serviço #CONECTA_SALVADOR o usuário deve ter e instalar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, qualquer aparelho (notebooks, netbooks, celulares, tablets ou pda’s) compatível com a tecnologia sem fio nos padrões IEEE 802.11 g/n/ac, com os softwares de navegação na WEB, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet.
O usuário se obriga a não utilizar a via de acesso que lhe foi disponibilizada pela rede #CONECTA_SALVADOR para tentar e conseguir acesso a outros sistemas que não os integrantes da internet e cuja interligação não lhe foi autorizada (redes restritas de órgãos oficiais etc.).
O usuário se obriga a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros usuários à internet e sua livre utilização.
O usuário se compromete a utilizar os serviços disponíveis na rede #CONECTA_SALVADOR, com observância da legislação vigente, somente para fins lícitos.
A Prefeitura Municipal de Salvador reserva-se o direito de remover ou recusar-se a veicular qualquer informação detectada que, no todo ou em parte, viole as disposições de uso explicitadas no presente Termo.
A Prefeitura Municipal de Salvador poderá suspender, bloquear, cancelar e, ainda, negar-se a disponibilizar acesso à internet – via seu sistema – ao usuário que violar ou estiver envolvido em violação, direta ou indiretamente, às normas de segurança aqui estabelecidas ou outras normas aplicáveis.
O usuário ao concordar com os termos de uso aqui descritos na Wi-Fi pública e gratuita da Prefeitura Municipal de Salvador, fica ciente que o registro de conexão é mantido em bancos de dados pelo prazo de 01 (um) ano, conforme exigido no Art.13 do Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
O presente termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica ratificada pelo usuário e permanece vigente por prazo indeterminado.
Este termo regulamenta a Política de Uso e Privacidade do #CONECTA_SALVADOR.
O usuário declara que possui plena capacidade jurídica para responder por seus atos e ter compreendido todos os termos e condições apresentadas, aceitando-as sem reservas ou ressalvas, e obrigando-se a respeitá-los e cumpri-los.
As expressões em outro idioma utilizadas no texto deste regulamento são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.
O não exercício pelas partes de quaisquer direitos previstos neste regulamento representa mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.
Se qualquer das disposições deste regulamento vier a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior a sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o contrato como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.
Fica eleito o Foro da cidade do Salvador, Estado Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões deste regulamento.
